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MensagemEnviado: Sex Out 28, 2011 08:28 
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Na minha opinião anúncio ou divulgação de lojas e serviços legalmente estabelecidos é bem-vinda. Anunciar a comercialização de produtos por pessoas sem devido alvará que é complicado.

A venda de produtos usados por pessoas físicas de forma esporádica também não tem grandes implicações, mas a venda frequente que caracterize o comércio de produtos usados está à margem da lei.

LEI COMPLEMENTAR Nº 87, DE 13 DE SETEMBRO DE 1996 (LEI KANDIR):
Citação:
Art. 4º Contribuinte é qualquer pessoa, física ou jurídica, que realize, com habitualidade ou em volume que caracterize intuito comercial, operações de circulação de mercadoria ou prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior.

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Nunca ore suplicando cargas mais leves, e sim ombros mais fortes.” - Philips Brooks
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MensagemEnviado: Sáb Out 29, 2011 02:22 
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